Vera Cruz - BA NOTA A IMPRENSA E A COMUNIDADE

A Associação dos Condomínios, Loteamentos, Loteamentos Condominiais, Associações 
de Moradores de Vera Cruz e Itaparica - ACLAMVI vem a público manifestar apoio à 
suspensão/cancelamento da Audiência Pública, convocada pela Câmara Municipal de Vera Cruz 
(Edital 03/2021), designada para 22/06/2021 – 09h, por ser clara a tentativa de alijamento da 

situação fática consolidada no Município.

 Vera Cruz (BA), 23 de junho de 2021.

NOTA A IMPRENSA E A COMUNIDADE

A Associação dos Condomínios, Loteamentos, Loteamentos Condominiais, Associações

de Moradores de Vera Cruz e Itaparica - ACLAMVI vem a público manifestar apoio à

suspensão/cancelamento da Audiência Pública, convocada pela Câmara Municipal de Vera Cruz

(Edital 03/2021), designada para 22/06/2021 – 09h, por ser clara a tentativa de alijamento da

situação fática consolidada no Município.

Como sabido, após a promulgação da Lei Federal n° 13.465/2017, restou possibilitada

a regularização dos condomínios de fato amplamente sedimentados em toda a Ilha de Itaparica.

O Plano Diretor é o instrumento de maior relevância para o planejamento urbano. As

bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei Federal n°

10.257/2001), que estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da

propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como

do equilíbrio ambiental.

O artigo 2º do Estatuto da Cidade dispõe que “a política urbana tem por objetivo

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”.

A propriedade urbana, embora privada, tem uma função social. No Brasil, as cidades

cresceram de modo espontâneo, criando problemas de mobilidade, de ordenamento e ambiental.

Cabe à política urbana induzir o desenvolvimento inclusivo, sustentável e equilibrado, de modo a

corrigir as distorções históricas.

Assim, o planejamento urbano deve ir além dos aspectos físicos e territoriais,

encarando o ordenamento do território como um meio para cumprir objetivos maiores para planejar

e corrigir as distorções do crescimento urbano e adequá-lo à realidade e necessidades da comunidade

como um todo.

É nesse contexto que o Plano Diretor (PDDU) se configura como ferramenta central do

planejamento das cidades. Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o

instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o

diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que

temos para a cidade. O plano deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização,

induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.

Nesse contexto, a realidade histórica da ocupação do solo na Ilha de Itaparica deve ser

levada em consideração e ser amplamente discutida com a comunidade, de modo que o PDDU

estabeleça regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade

DocuSign Envelope ID: AFB87F9C-C834-41A0-A72F-B96CAFF298BC

integrando os Loteamentos Condominiais como forma legítima e legal de ocupação do solo e

ordenamento urbano.

Não podemos permitir que seja novamente postergado o amplo debate acerca da

regularização dos Condomínios de Fato existentes em nosso Município, especialmente após a

promulgação da Lei Federal n° 13.465/2017, bem como pelos loteamentos fechados e condomínios

garantirem o cumprimento do gabarito municipal, além de defenderem a legalidade das ocupações,

culminando em maior arrecadação de tributos, e, por último, mas não menos importante, a geração

de inúmeros postos de trabalho às famílias vera-cruzenses.

O plano diretor se estabelece como um instrumento democrático, uma vez que

pressupõe a realização de audiências públicas abertas, com ampla participação. Os moradores devem

ser chamados a participar do amplo debate sobre a cidade que eles mesmos querem. Essa abordagem

vem ao encontro da diretriz do próprio Estatuto da Cidade, que pressupõe a gestão democrática, com

participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na

formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento

urbano.

Assim, não se mostra adequado legalmente, bem como que não atende ao interesse

público que a discussão do PDDU do Município de Vera Cruz seja feita conforme vem sendo conduzida

pela Câmara Municipal; com audiências públicas sem a devida divulgação, com participação restrita

de apenas 20 pessoas, sem acesso da comunidade e sem conclusão das etapas anteriores.

A ACLAMVI atua junto à comunidade para ajudar na construção de uma cidade

inclusiva, equilibrada, sustentável, que promova qualidade de vida a todos os seus cidadãos. Assim,

manifestamos nosso repúdio à elaboração do PDDU que não considere a ampla discussão da política

de planejamento urbano para a Ilha de Itaparica e que não integre a realidade da ocupação do solo

em nosso Município, tais como os inúmeros e consolidados Loteamentos Condominiais.

Sergio Bacelar Veloso

Presidente ACLAMVI

Tiago Correia Santana / OAB/BA 24.590 

Thiciane Costa Rebouças /OAB/BA 25.617 

Publicado por  Mauricio Vergne / Blog da Ilha

 

Representante de Associações de Moradores de Vera Cruz-BA responde a vereadores

 

Não mais aceitaremos ser tratados como se clandestinos fossemos; como forasteiros; aventureiros nem tão pouco nos cabe a acusação de querer erguer muros. 

Nós todo tempo buscamos construir pontes. A singularidade não pode prosperar. Nos retiraram do PDDU sem ao menos ter a hombridade de nos convidar para discussão e construção de novos caminhos novas pontes. 

Nós, loteamentos representamos ¼ do território ocupado do município. Somos dos maiores geradores de emprego e renda. Empregamos 10% da mão de obra formal local, segundo o IBGE. Pagamos uma média de R$ 1.500,00 de salário líquido aos nossos colaboradores. Geramos centenas de empregos indiretos através do comercio local; prestadores de serviços dos mais variados labores. Somos organizações sem fins lucrativos, portanto, toda a arrecadação é convertida em melhorias, investimentos, segurança e folha de pagamento de funcionários (este último representa cerca de 70% da despesa do nosso orçamento). 

Somos uma das grandes locomotivas econômica no município. Das unidades habitacionais inseridas nos loteamentos vem uma das principais fonte de contribuição aos cofres públicos (prefeitura). Mantemos/financiamos a manutenção dos logradouros com recursos próprios (pavimentação, iluminação, limpeza de vias e praias, coletas internas de lixo, somos um grande cinturão no tocante a segurança pública), toda nossa estrutura é responsável por grande parte da valorização imobiliária. Ou seja, arcamos com grande parte dos serviços que deveriam ser prestados pelo poder público. 

Temos uma lei federal que traz legitimidade à conversão da nossa figura jurídica no âmbito de arrecadação/cobrança da cota parte que cabe para cada unidade beneficiado pelos serviços prestados. Que a lei orgânica (anterior a 2017) do município seja atualizada de forma a contemplar as duas novas espécies de Condomínio (o de Lotes e o Urbano Simples) e de uma nova espécie de loteamento (o loteamento condominial), conforme lei federal nº 13.465/2017. “Realidade a exigir novas espécies de condomínio diante do fenômeno do loteamento Fechado. 

O Direito nasce dos fatos, diziam os romanos (Facto Jus Oritur). 

A realidade fática é que impulsiona o Direito. E, para lembrar o jurista francês George Ripert, “Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o Direito”.

 Anderson Anjos

Publicado por Mauricio Vergne / Blog da Ilha

Vereadores de Vera Cruz-BA demonstram repulsão a Condomínios na Ilha de Itaparica

 Em recente entrevista a um veículo de informação local, onde a responsável pela entrevista, não buscou o cuidado a uma imparcialidade na questão, alguns vereadores mostraram-se indignados à suspensão de uma audiência pública, onde a questão a ser abordada seria o PDDU do município de Vera Cruz-BA. 

A referida audiência "pública", seria realizada com apenas 20 participantes, onde buscaram justificar  ser o limite suportado pela plataforma virtual, não foi divulgada como deveria ter sido, seria realizada às vésperas do São João, a toque de caixa e representantes de Associações de Moradores de Vera Cruz-BA, de forma clara, seriam colocados lado de fora deste evento...

A situação das Associações de Moradores em Vera Cruz, onde já há muito deveriam ter sido transformadas em Loteamentos Condominiais, visto a total independência junto ao município, no que diz respeito à manutenção e segurança nestes locais, onde a prefeitura não adentra, sequer para trocar uma lâmpada de poste, vem se arrastando e estando refém a uma "Lei Orgânica Municipal". 

A resistência de alguns edis em criar as devidas alterações nesta "Lei Orgânica", onde estas Associações de Moradores, venham a ser condomínios de fato e de direito, causa perplexidade a moradores e proprietários de unidades nestes "Condomínios", pagadores de  taxas e impostos ao município, além de serem geradores de  empregos a "nativos" .

Em recente liminar, o advogado Evandro Nascimento, representante de boa parte destas Associações, requer não apenas a suspensão na realização da obscura audiência "pública", mas fazer constar a pauta na audiência a ser realizada, da alteração da Lei Orgânica Municipal, com vistas à adequação das Associações de Moradores a Condomínios.

A Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Praia dos Orixás (Condomínio Orixás), não fez a adesão ao recente movimento das Associações , por nenhuma outra razão, a não ser a de já havermos ingressado na Prefeitura de Vera Cruz-BA, em 20/11/2019, sob protocolo número 4985 e insistiremos neste documento,  onde solicitamos a alteração da Lei Orgânica, a sermos considerados legalmente Condomínio, onde todo procedimento necessário junto ao cartório foi efetivado... Até a data de hoje, 23/06/2021, não obtivemos qualquer resposta ou atenção da atual gestão.

Quanto ao posicionamento de alguns vereadores, onde aparentemente, buscam colocar nativos contra condomínios, faço ressaltar a vergonhosa possível articulação a uma  captação de votos da  população local, onde estes edis, demonstram interpretar que, condomínios não são geradores de votos, portanto devem ser ignorados...Mais um equívoco, onde se acomoda a política acima da realidade e procedimentos desta natureza, culmina em  situações onde moradores e proprietários de unidades residenciais nestes locais, chegam a ser intitulados "forasteiros"...Por favor, não fomentem isso, senhores vereadores! A coerência e responsabilidade  nas atitudes dos senhores, também será apreciada e admirada pelos seus eleitores.

Aguardaremos a próxima data a uma nova audiência pública, e que seja realizada com total isenção  a interesses escusos, primando pelo bem comum e a uma nova realidade à Ilha de Itaparica, no seu todo. 

Creditamos ao advogado Evandro Nascimento, a devida  participação na referida audiência, como representante não apenas das  Associações, que  aderiram aos seus cuidados em documento, mas às demais Associações de Moradores de Vera Cruz, onde acredito ser do interesse de todos a regularização do que já se aplica de fato.

Mauricio Vergne / Condomínio Orixás